Novos tempos

Quando o STF equiparou as uniões estáveis entre cônjuges do mesmo sexo às uniões heterossexuais não abriu uma porta, mas uma porteira. O ministro Fux mencionou que existem 119 consequências jurídicas conhecidas da união estável. As implicações destas consequências nas uniões homoafetivas serão pouco a pouco conhecidas conforme mais e mais casais façam uso do direito. Em alguns casos poderá haver indefinições que forcem o STF a se pronunciar novamente, mas o conceito geral está estabelecido clara e inequivocamente.

Este conceito geral é que as uniões homoafetivas constituem uma família nos mesmos moldes das famílias heterossexuais. O recado é claro: o rumo que se quer para o país é o de uma sociedade mais igualitária e mais justa, sem preconceitos, onde os cidadãos vivam em liberdade com seus direitos e garantias individuais reconhecidos, respeitados, assegurados e preservados.

Estes rumos perseguidos pelo STF podem ser claramente sentidos na decisão do juiz Fernando Henrique Pinto que converteu a união estável de Luiz André e José Sérgio em casamento em Jacareí nesta semana. A decisão é um documento bastante lúcido, que abre com: "Os prováveis entraves a tal entendimento [de legalidade do casamento civil entre homossexuais] podem advir de discriminação e/ou de convicções religiosas. Mas o Estado Brasileiro, do qual o Judiciário é um dos Poderes, repudia constitucionalmente a discriminação e é laico, ou seja, não vinculado a qualquer religião ou organização religiosa." O texto pode ser lido aqui, e merece ser amplamente divulgado.