sábado, 21 de março de 2015

Sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa

Nesta semana a ministra do STF Carmem Lúcia jogou uma pá de cal sobre as pretensões de nossos congressistas de definir "família" no Brasil apenas como a união de um homem e uma mulher. A decisão do STF foi assinada no começo do mês e publicada esta semana, em um processo de adoção por um casal homoafetivo em que a ministra atuou como relatora da decisão ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná. Interessante observar que a ministra Carmem Lúcia não se limitou a conceder a adoção. A decisão publicada no acórdão é bastante didática e deixa bem claro que a Constituição Brasileira nunca deu à entidade "família" qualquer significado ortodoxo, e é possível entender isso "sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa".

Fica claro que a decisão do STF procurou destruir todas as brechas que poderiam permitir qualquer contestação. A decisão menciona inclusive o caso de outros tipos de agrupamentos familiares - como dois homens e uma mulher, por exemplo - excetuando-os desde já da configuração de união estável (um argumento comum dos religiosos conservadores é que a aprovação da união homoafetiva abriria a porteira para o reconhecimento de qualquer outro tipo de agrupamento familiar, até homens com animais).

A mensagem do STF é clara: Este assunto já foi estudado sob todas as suas perspectivas, está decidido, e o Congresso agora deve deixar os homossexuais em paz e começar a tratar de outros assuntos prementes.
"A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo "família" nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser.
Assim como dá para inferir que, quanto maior o número dos espaços doméstica e autonomamente estruturados, maior a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Isso numa projeção exógena ou extramuros domésticos, porque, endogenamente ou interna corporis, os beneficiários imediatos dessa multiplicação de unidades familiares são os seus originários formadores, parentes e agregados. Incluído nestas duas últimas categorias dos parentes e agregados o contingente das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família.
Sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins. Tanto quanto o espaço de vida ideal para os idosos não são os albergues ou asilos públicos, muito menos o relento ou os bancos de jardim em que levas e levas de seres humanos abandonados despejam suas últimas sobras de gente. Mas o comunitário ambiente da própria família. Tudo conforme os expressos dizeres dos artigos 227 e 229 da Constituição, este último alusivo às pessoas idosas, e, aquele, pertinente às crianças e aos adolescentes.
Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo - data vênia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como um núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade"
O texto do acórdão pode ser conferido na íntegra aqui.

2 comentários:

Paulo Roberto Figueiredo Braccini . Bratz disse...

Palmas e mais palmas ... ainda bem q o poder judiciário neste país, por vezes ainda se faz presente e fala alto.

Anônimo disse...

Parabéns que ótimo bons ventos!